A Controladoria-Geral do Estado (CGE) publicou nesta terça-feira, 1º de fevereiro, no Portal de Dados do Governo de Santa Catarina, todas as decisões referentes aos recursos apresentados no âmbito da Lei de Acesso à Informação (LAI) no período de 2019 a 2021. A iniciativa da Ouvidoria-Geral do Estado, área responsável por atender aos pedidos de LAI, tem o objetivo de dar mais transparência aos atos da Administração Pública. 

“Ao solicitar informações via LAI, o cidadão pode ter seu pedido negado, o que lhe dá direito a solicitar um recurso num prazo de 10 dias, contado da ciência da decisão. São essas decisões que estamos disponibilizando”, explica Yalle Hugo de Souza, gerente de Acesso à Informação da Ouvidoria-Geral. 

Além de dar conhecimento aos cidadãos sobre as decisões do Estado, a publicação desse conjunto de informações busca auxiliar os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual nas tomadas de decisões referentes à aplicação da LAI, facilitando os processos. A busca no Portal de Dados pode ser realizada pelo código de atendimento da referência do recurso. Demais dados do recurso estão localizados na planilha anexada ao conjunto de dados.

Entenda – Até a publicação do Decreto nº 1.524 de 20 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 1.048/2012, a Ouvidoria-Geral atuou como 1ª instância recursal nos casos de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa. Hoje, a 1ª instância cabe à autoridade máxima do órgão ou entidade detentor da informação solicitada; a segunda instância, que antes era direcionada à Comissão Mista de Acesso à Informação (CMAI), passa a ser de responsabilidade do Controlador-Geral do Estado, enquanto a terceira instância fica a cargo da CMAI.

Saiba mais sobre a LAI em SC:
Pedidos de acesso a informação crescem 90%

Mais informações:

Cléia Schmitz

Assessoria de Imprensa

Controladoria-Geral do Estado

E-mail: cschmitz@www.cge.sc.gov.br/

Fone: (48) 99128-1980