A Controladoria-Geral do Estado (CGE/SC) completou neste dia 19 de setembro 100 dias de existência. Foi instituída pela Lei Complementar (LC) 741, de 12 de junho de 2019, que estabelece, em seu artigo 25, que a CGE/SC, como órgão central do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria, está subordinada diretamente ao Governador do Estado. Tem como funções finalísticas a auditoria, a ouvidoria e a corregedoria no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina.

Além do assessoramento técnico ao Governador do Estado, a Controladoria-Geral desenvolve ações relacionadas com a auditoria (consultoria), inspeção e fiscalização direcionadas à defesa do patrimônio, ao controle interno, ao aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão na Administração Pública estadual. Como costuma ocorrer com qualquer órgão criado há pouco tempo, também na CGE boa parte dos trabalhos realizados até aqui foi de organização estrutural, portanto, atividades internas.

AUDITORIA-GERAL

A Auditoria-Geral possui seis gerências: Gerência de Auditoria de Licitações e Contratos (GEALC/CGE), Gerência de Auditoria de Recursos Antecipados (GERAN/CGE), Gerência de Auditoria de Contas e Programas de Governo (GECOP/CGE), Gerência de Auditoria de Pessoal (GAPES/CGE) e Gerência de Auditoria de Controle Interno e Gestão de Riscos (GEACI/CGE). Em todas elas estão sendo desenvolvidos trabalhos relevantes – em algumas há ações de maior visibilidade e em outras o foco tem sido a organização interna.

GEALC/CGE

Dentre as ações de maior visibilidade realizadas no período, pela Gerência de Auditoria de Licitações e Contratos (GEALC/CGE), merecem destaque as auditorias realizadas no início deste mês nos serviços terceirizados de lavanderia e locação de enxoval em cinco hospitais da Grande Florianópolis e em hospitais de outros municípios catarinenses. Os serviços representam, em todo o Estado, cerca de R$ 23 milhões ao ano, e observou-se durante a fiscalização oportunidades de melhorias, que serão detalhadas no relatório final dos trabalhos. Os hospitais auditados em Florianópolis foram o Hospital Infantil, Maternidade Carmela Dutra, Hospital Celso Ramos, Hospital Regional de São José e Instituto de Cardiologia. A operação contou com o apoio do Instituto de Metrologia do Estado (IMETRO), responsável por verificar o correto funcionamento das balanças que pesam o enxoval e roupas.

Outra área de atuação é a auditoria em obras e reformas de engenharia. A equipe de obras da GEALC conseguiu resultados significativos, tanto no sentido de impedir impropriedades, quanto na colaboração efetiva para solucionar casos complexos de obras paradas. Existem hoje no Estado, conforme consta do Portal da Transparência, mais de 200 obras em andamento no valor de R$ 3 bilhões. Foram analisados, de forma preventiva, mais de 40 editais de obras no valor de R$ 53 milhões, tendo sido recomendada a suspensão/revogação de oito editais no valor de R$ 48 milhões.

No que se refere ao monitoramento de obras, foram inspecionadas mais de dez obras no valor aproximado de R$ 31 milhões, cuja análise técnica identificou diversas impropriedades, que vão desde trabalhos contratados e não executados, executados parcialmente ou executados em desacordo com os projetos. Também foi identificado sobrepreço em diversos itens dos contratos. Os relatórios das inspeções foram encaminhados aos respectivos gestores para providências.

GEACI/CGE

Com relação à Gerência de Auditoria de Controle Interno e Gestão de Riscos (GEACI), são as seguintes suas principais ações no período:

Quanto às Unidades de Controle Interno: término das visitas a todas as unidades, com orientação in loco e emissão de 30 relatórios de inspeção. Foi realizado diagnóstico das unidades. Plano de capacitação até dezembro de 2020, a ser lançado no próximo dia 23/9. Portfólio de 68 cursos gratuitos em EAD.

Quanto à implementação da Lei 13.303, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: cinco Relatórios de Auditoria, resultado das visitas. Criação do Índice de Governança das Estatais Catarinenses (IGEC).

Quanto à Gestão de Riscos: início dos trabalhos de consultoria na Secretaria de Estado da Administração (SEA) para construção de matriz de riscos nas contratações (Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos (DGLC)

A GEACI vem sendo requisitada para trabalhos de implementação da cultura de gestão de riscos em órgãos e entidades (entre os quais o CIASC, Bombeiros, SANTUR e SCPREV), o que deve ser desenvolvido à medida que a Gerência dispuser de tempo hábil.

A GEACI ressalta, ainda, que tem encontrado nos órgãos e entidades com os quais se relaciona Gestores Técnicos mais abertos a assuntos de competência da Gerência, como a governança, a gestão de riscos e os controles internos, o que viabiliza um ambiente propício ao aperfeiçoamento dos processos administrativos da Administração Pública Estadual.

GERAN/CGE

A Gerência de Auditoria de Recursos Antecipados elenca como suas atividades de maior visibilidade:

Assessoramento à Casa Civil e à Central de Atendimento aos Municípios na área de convênios. Cita-se como exemplo o Projeto Recuperar, que irá repassar recursos estaduais para investimentos na manutenção de rodovias municipais.

Encaminhamento de minuta de decreto de convênios que será apresentada a todos os municípios no congresso de prefeitos que será realizado pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) no final de setembro.

Assessoria à Secretaria de Estado da Educação na questão da concessão das bolsas de graduação a alunos carentes (art. 170/171 da Constituição Estadual), culminando no encaminhamento de minuta de decreto à referida secretaria.

Assessoramento às setoriais/seccionais em relação às sub-rogações de todos os convênios e prestação de contas em virtude da extinção das Agências de Desenvolvimento Regional e da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL).

Cursos sobre a utilização do Módulo de Transferências do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) – ministrados a todas as setoriais, aos Núcleos de Convênios e ao Tribunal de Contas do Estado.

OUVIDORIA-GERAL

A Ouvidora-Geral do Estado compõe a Controladoria-Geral do Estado e é órgão Central do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado, responsável pela coordenação dos trabalhos de Ouvidorias, Transparência e Dados Abertos e da Lei de Acesso a Informação (LAI), das unidades Setoriais e Seccionais – localizadas em cada órgão e entidades, com espaço destinado para o atendimento do cidadão. Essas ouvidorias trabalham em rede e elaboram junto com as áreas técnicas as respostas aos pedidos de acesso a informação, aos serviços do Portal da Transparência e Dados Abertos e para as respostas às reclamações, denúncias, sugestões, elogios, informações.

Fazem parte da rede de ouvidoria do Estado: uma Unidade central da Ouvidoria-Geral do Estado (OGE); 26 unidades setoriais, alocadas em cada área de atuação do Estado; e 272 Unidades Seccionais, alocadas das entidades da administração indireta (Fundações, empresas públicas dependentes e autarquias) do Estado.

A ouvidoria é um canal para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo estadual.

A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta, encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração, responde ao manifestante e conclui a manifestação.

De 12 de junho a 16 de setembro de 2019, foram registradas 7.236 manifestações. Dessas, 5.281 (81%) foram respondidas no prazo legal. As solicitações restantes ainda estão no período que os órgãos e entidades têm para responder (até 20 dias).

Com relação à LAI, de 12 de junho a 16 de setembro foram registrados 531 pedidos de acesso a informação. Desses, 493 (93%) foram respondidos no prazo legal. As solicitações restantes ainda estão aguardando retorno dos órgãos e entidades responsáveis.

A Ouvidoria-Geral desenvolve ainda dois grandes projetos: o “Dados Abertos SC” e o “Portal da Transparência”. O primeiro tem por objetivo promover a abertura de dados no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme os princípios de governo aberto, visando à disseminação de informações para a sociedade, de forma a contribuir para a melhoria da transparência e do controle social. O segundo visa realizar a transferência de conhecimento e infraestrutura do Portal de Transparência do Poder Executivo da Diretoria de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para a Gerência de Transparência e Dados Abertos da CGE (GEDAD-OGE-CGE).

CORREGEDORIA-GERAL

Com a criação da CGE/SC, Santa Catarina passou a contar também com uma Corregedoria-Geral. Ela tem por missão assegurar cumprimento dos deveres funcionais praticados por servidores e empregados públicos, o combate à fraude e à corrupção, bem como a promoção da defesa do patrimônio público. É composta por três gerências: de Gestão Correicional, de Responsabilização de Agentes Públicos, e de Responsabilização de Entes Privados e Combate à Corrupção.

Compete ainda à Corregedoria-Geral supervisionar, sistematizar, normatizar, padronizar e fiscalizar, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, os processos de responsabilização administrativa de entes privados, bem como procedimentos atinentes às atividades correicionais envolvendo agentes públicos (servidores e empregados públicos), decorrentes de investigações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares. 

A Corregedoria-Geral está com diferentes projetos em andamento para otimização das atividades correicionais. Dentre as diversas frentes de trabalho, citamos: 1. a cartilha do Gestor, informativo que apresenta a Corregedoria-Geral aos Gestores; 2. o manual de Sindicância e PAD, documento com cunho orientativo que visa padronizar as atividades correicionais no âmbito da Administração Direta e Indireta; 3. a capacitação aos servidores e empregados públicos para a correta compreensão e elaboração de sindicâncias e demais instrumentos de correição; 4. as parcerias com outros órgãos e instituições de controle: ministérios públicos Estadual e Federal, polícias Federal e Civil, Controladoria-Geral da União (CGU) e outros; 5. a orientação aos órgãos/entidades acerca de dúvidas concernentes às atividades correicionais; 6. a reforma do Estatuto Jurídico Disciplinar de Santa Catarina (LC. 491/2010); 7. a coleta e consolidação, para fins estatísticos, de todas as informações referentes às sindicâncias e processos disciplinares instaurados (estes dados são inexistentes até então no Estado catarinense); 8. a participação da equipe em processos disciplinares e de responsabilização de eventos relevantes e de grave repercussão social.

CORREGEDORIA EM NÚMEROS: No aspecto quantitativo, a Corregedoria-Geral do Estado está, atualmente, investigando contratos cujos processos licitatórios apresentam fortes indícios de fraude, bem como situações tipificadas como crimes de lavagem de dinheiro. O valor global monta em R$ 114.804.804,89 (não corrigidos). Na referida investigação estão sendo analisados 19 contratos, envolvendo 28 empresas, com a participação de 13 agentes públicos, sendo 11 servidores efetivos e 2 comissionados.