A partir de segunda-feira, 18 de abril, todos os servidores públicos do Governo do Estado de Santa Catarina deverão fazer a entrega da declaração de bens e valores de 2022. O envio e a atualização anual é obrigatória desde o ano passado e tem como objetivo permitir o acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores públicos para detectar possíveis incompatibilidades com a remuneração. 

A entrega deve ser feita até 31 de maio por meio do “Módulo de Declaração de Bens e Valores” do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH). O agente público que deixar de apresentar a declaração será notificado pela autoridade máxima do órgão ou entidade para que a apresente, no prazo de 30 dias de sua ciência, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).  

A obrigatoriedade da entrega está prevista no Decreto 1.193, de 04 de março de 2021. A exigência regulamenta o artigo 13 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. No Brasil, União e estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul exigem a entrega.

“É um instrumento de controle que ajuda a prevenir e combater a corrupção na gestão pública. Em 2021, primeiro ano da obrigatoriedade, 94% enviaram a declaração, uma prova do comprometimento e responsabilidade dos servidores do Governo de Santa Catarina”, afirma o Controlador-Geral do Estado, Cristiano Socas da Silva. A Controladoria-Geral do Estado (CGE) responde pela gestão das informações. 

A Secretaria de Estado da Administração, gestora do SIGRH, ficará responsável pela integridade e inviolabilidade das informações. Os arquivos das declarações serão mantidos até cinco anos após a data em que o agente público deixar o cargo, emprego ou função. 

“Já no ano passado, o SIGRH foi devidamente preparado para receber e armazenar as declarações, permitindo a inclusão dos dados registrados pelos servidores junto à Receita Federal. É um processo simples, e que facilita o registro e confirmação das informações”, explica o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.

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Cléia Schmitz

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