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Decreto nº 1.106/2017 Orientação PAR

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 11 de novembro de 2024

Decreto nº 1.106/2017 Orientação PAR

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.