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• Data de Criação 10 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 10 de outubro de 2023

Decreto nº 2.236/2022 Procedimentos para execução orçamentária

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante a execução orçamentária e financeira do exercício, bem como para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, em cumprimento às normas de Direito Financeiro.

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2022/002236-005-0-2022-003.htm