Lei das Estatais – Modelos de referência
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- Data de Criação 8 de abril de 2024
- Ultima Atualização 27 de junho de 2024
Lei das Estatais - Modelos de referência
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- ANEXO_4___Carta_Anual_de_Governanca_Corporativa
- ANEXO_5___Politica_de_Divulgacao_de_Informacao
- ANEXO_6___Politica_de_Distribuicao_de_Dividendos
- ANEXO_7___Politica_de_Transacao_com_Partes_Relacionadas
- ANEXO_8___Relatorio_de_Sustentabilidade
- ANEXO_9___Divulgacao_da_Remuneracao_dos_Administradores
- ANEXO_10___Politica_de_Porta_Vozes
- ANEXO_11___Estrategia_de_Longo_Prazo
- ANEXO_12___Contrato_de_Gestao_e_Resultados
- ANEXO_13___Plano_de_Negocios_Anual
- ANEXO_14___Boas_Praticas_de_Controle_Interno__Gestao_de_Risco_e_Compliance
- ANEXO_15___Auditoria_Interna
- ANEXO_16___Regimento_Interno_do_Comite_de_Auditoria_Estatutario
- ANEXO_17___Regimento_Interno_do_Comitê_de_Elegibilidade
- ANEXO_18___Codigo_de_Conduta_e_Integridade
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- ANEXO_19___Normas_de_Governanca_para_Participacao_Societaria_sem_Controle_Acionario
- ANEXO_20___Manual_de_Procedimentos_Contabeis
- ANEXO_21___Regulamento_de_Licitacoes_e_Contratos
- ANEXO_22___Padronizacao_dos_Portais_de_Transparencia
- ANEXO_23___Controle_e_Fiscalizacao_a_Cumulacao_Remunerada_de_Membros_de_Orgaos_Colegiados