A Controladoria-Geral do Estado está disponibilizando aos servidores do Estado de Santa Catarina um manual com modelos de atos de processos de responsabilização de entes privados (PAR). O objetivo é oferecer modelos e propor orientações para uma condução segura e eficaz do PAR e seus procedimentos preparatórios. 

O PAR é um instrumento da gestão pública que visa responsabilizar as empresas que, em suas relações negociais com o Estado, tenham cometido atos de corrupção e fraude. Ele está previsto na Lei Anticorrupção, publicada em 2013, e foi regulamentado por decreto em Santa Catarina no ano de 2017. 

“No entanto, o Estado de Santa Catarina só começou a aplicar os processos de PAR com a criação da CGE, em 2019. O primeiro PAR concluído no Estado foi em 2022”, explica o corregedor-geral Cícero Barbosa. “O manual com modelos de atos de PAR faz parte da nossa estratégia de difundir o uso desse importante instrumento na gestão pública catarinense”. 

A publicação foi elaborada pela Corregedoria-Geral, diretoria da CGE responsável por normatizar, padronizar e orientar as atividades de correição. Ela traz modelos de peças para os procedimentos preparatórios ao PAR, como a Informação de Juízo de Admissibilidade, documentos relacionados à Investigação Preliminar e modelos do processo de PAR propriamente dito, incluindo termos de depoimento, atas, ofícios e relatórios de decisão.

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Informações:

Cléia Schmitz

Assessoria de Imprensa

Controladoria-Geral do Estado

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