Em complemento à Nota de Atuação da Controladoria-Geral do Estado (CGE) na Aquisição dos 200 Ventiladores Mecânicos, em virtude dos depoimentos na Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Respiradores, ocorrida em 02/06/2020, que voltaram a relatar sobre a atuação da CGE nas aquisições e contratações de despesas para enfrentamento da COVID-19, temos a informar que:

Em 22/03/2020 a CGE passou a integrar grupo de aplicativo de mensagens com órgãos do Poder Executivo e outros órgãos de controle externo.

Em 24/03/2020 servidores da CGE também iniciaram contatos por whatsapp e telefone com servidores da Superintendência de Gestão Administrativa (SGA) da Secretaria de Estado da Saúde (SES) dando ciência de situações vividas por outros Estados e compartilhadas no grupo de whatsapp do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), no que tange às compras para enfrentamento da COVID-19.

Em 31/03/2020 servidores da CGE estiveram no Centro de Operações Especiais (COES), na Defesa Civil, com servidores da referida Superintendência da SES, para tratar de duas frentes de trabalho:

1. Disponibilização de servidores (Auditores Internos do Poder Executivo), de forma presencial, para auxiliar em orientação quanto à instrução processual das aquisições e contratações por dispensa de licitações para o enfrentamento da COVID-19;
2. Estruturação de um Programa de Auditoria, na forma de Consultoria, nos moldes de trabalho que também se iniciou no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU) ao Ministério da Saúde e noutras Controladorias estaduais.

Em relação à primeira frente de trabalho foi informado pelos servidores da SES/SGA aos servidores da CGE que não havia necessidade, haja vista que os processos estavam bem instruídos. Que face à situação emergencial seria inclusive prejudicial receber Auditores sem experiência prática nos sistemas próprios da SES e que não havia necessidade de orientações específicas.Foi apenas solicitado pelos servidores da SES/SGA o Guia de Riscos da CGU apresentado e recomendado pela CGE naquele momento.

Na ocasião os servidores da SES/SGA não solicitaram qualquer auxílio ou sequer citaram a necessidade de análise da contratação dos 200 respiradores que se encontrava em andamento, objeto da CPI, ocasião em que se poderia identificar as irregularidades posteriormente apontadas pela CGE. Reitera-se que a análise do processo somente foi solicitada pela SES/SGA em 18/04/2020.

Já em relação à segunda frente de trabalho foi entendida como importante e necessária para as contratações da SES. Assim, sendo alegada pela SES/SGA a desnecessidade da presença física e orientações específicas à instrução par e passo nos processos diante da situação vivida na pandemia, a CGE focou no trabalho estruturado, que culminou na publicação e envio a todos os órgãos e entidades do Estado da Orientação Técnica nº 002/2020, de 07/04/2020, que trata da instrução dos processos de dispensa de licitação, e que serviu de base para a edição do “Guia de procedimentos e de identificação dos principais riscos em aquisições e contratações diretas destinadas ao enfrentamento da COVID-19[1]”.

No dia 06/04/2020 foram realizadas duas reuniões por vídeo conferência com a SES. Uma delas relacionada às compras. Nesta reunião foi apresentado à SES um plano de trabalho, mediante os seguintes passos:

a) recebimento de pedidos de análise de processos de compra direta para enfrentamento da COVID-19, por e-mail, do órgão ou entidade solicitante, na fase em que se encontrar a aquisição ou contratação, a critério do órgão contratante;

b) análise da documentação constante do processo e orientação quanto à instrução dos autos, bem como orientação quanto aos potenciais riscos identificados, e formas de mitigá-los; e

c) envio ao órgão/entidade solicitante, por e-mail, de análise realizada quanto aos aspectos citados anteriormente (documentações presentes e faltantes, riscos da aquisição/contratação e formas de mitigá-los).

Nesta reunião também foi acordada atuação in loco dos Auditores, a qual se materializou a partir de 08/04/2020.

A partir de 13/04/2020, a SES passou a enviar pedidos de análises de processos. Todas as análises solicitadas pela SES passaram pela verificação e aplicação de checklist processual e levantamento de riscos e forma de mitigá-los, trabalho que perdura até os tempos atuais.

Por fim, ainda sobre a atuação da CGE, cabe contextualizar que o Sistema de Controle Interno é composto por 3 linhas de defesa:

• 1ª Linha de Defesa: Gestão Operacional (de cada órgão);
• 2ª Linha de Defesa: Funções de Gerenciamento de Riscos e Conformidade (de cada órgão);
• 3ª Linha de Defesa: Auditoria Interna.

A CGE é responsável pela 3ª linha de defesa e é órgão central do Sistema de Controle Interno do Estado de SC.

Assim, com relação ao caso específico, a CGE entende que a apuração dos fatos poderá revelar as questões relacionadas às fragilidades e riscos assumidos, pela não observância de regras inerentes a todas as aquisições e contratações e de conhecimento e responsabilidade dos servidores da 1ª linha de defesa, situações estas que devem ensejar trabalhos específicos das 2ª e 3ª linhas de defesa.

Conclui-se, portanto, que a CGE desempenhou de forma adequada as ações de controle de 3ª linha (auditoria interna) voltadas às aquisições e contratações para o enfrentamento da COVID-19, ficando os servidores desta CGE à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários.

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[1] Disponível em: http://www.cge.sc.gov.br/cge-esclarece-por-orientacao-tecnica-e-guia-de-procedimentos-como-realizar-dispensa-de-licitacao-para-combate-a-covid-19/

Acesso em 03 de junho de 2020