Os principais instrumentos legais para enfrentamento da Covid-19, em nível estadual e federal, estão disponíveis no Portal de Dados Abertos do Governo do Estado no link http://dados.sc.gov.br/dataset/instrumentos-legais-para-enfrentamento-ao-coronavirus-covid-19. A organização é atualizada diariamente pela Consultoria Jurídica da Controladoria Geral do Estado (CGE). Para se ter uma ideia, desde março foram emitidas mais de 200 portarias estaduais que disciplinam as atividades durante a pandemia.

Ao reunir a legislação em um mesmo lugar, a CGE facilita a pesquisa e o acesso de profissionais interessados e de cidadãos em geral, contribuindo com a transparência das informações e com o diálogo entre governo e sociedade. “Por meio dos instrumentos legais é possível analisar as principais decisões publicadas pelos governos estadual e federal em relação ao enfrentamento da pandemia de Coronavírus”, avalia Andressa Tribeck Tomaz, consultora jurídica da CGE.