A Controladoria Geral do Estado – CGE, por intermédio da Corregedoria-Geral – Correg, promove no próximo dia 6 de outubro, às 14 horas, via youtube da CGE, uma live sobre a Lei de Abuso de Autoridade e seus reflexos nos procedimentos correicionais. A palestra será ministrada pelo servidor público federal Fabrício Colombo, especialista em correição e procedimentos disciplinares. O público-alvo são servidores de todas as esferas. Não é preciso se inscrever. Para participar, acesse o link bit.ly/youtubeCGESC.

A Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019) passou a vigorar em janeiro deste ano, substituindo a legislação de 1965. Ela se aplica a servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também do Ministério Público (MP). A lei define 45 condutas que podem acarretar em punição com até quatro anos de detenção, multa e indenização à pessoa afetada. Em caso de reincidência, o servidor pode até perder o cargo e não retornar ao serviço público por até cinco anos.

“É uma lei nova que ainda suscita muitas dúvidas. Especialmente no que pertine aos reflexos diretos no juízo de admissibilidade que passa exigir extremada atenção.  Nosso papel como Corregedoria é esclarecer aos servidores quais implicações dela advém nos procedimentos correcionais”, destaca Cícero Barbosa, Corregedor-Geral do Estado. A Corregedoria (Correg/CGE) tem a função de sistematizar, normatizar, supervisionar, padronizar, fiscalizar e orientar as atividades de correição e de combate à corrupção nos órgãos e entidades do Poder Executivo.

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