O envio da Declaração de Bens e Valores ao Governo do Estado passou a ser uma obrigatoriedade para todos os agentes públicos em 2021. Vale para todos que atuam em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina.

O prazo para entrega é 31 de agosto. O envio deve ser feito via Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).

A obrigatoriedade está prevista no Decreto 1.193/2021, que revoga o Decreto nº 1979/2008. A norma regulamenta o artigo 13 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.

O objetivo do Governo do Estado é permitir o acompanhamento da evolução patrimonial dos servidores e agentes públicos e detectar possíveis incompatibilidades com a remuneração. O agente público que deixar de entregar e/ou atualizar a declaração ou apresentar informações falsas incorrerá em descumprimento do dever funcional e estará sujeito a sanções nas esferas penal, civil e administrativa após instauração e conclusão de processo disciplinar (PAD).

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