Adiantamento

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Decreto 1322-2017 - Compilado até Decreto 1844-2022

Estabelece normas relativas ao regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo e estabelece outras providências.

Decreto nº 037 de 05/02/1999
Revogado pelo Decreto nº 1.322/2017

Portaria nº 097 de 22/03/1999
Aprova o Manual de Movimentação e Prestação de Contas em Regime de Adiantamento.

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