Estabelece normas relativas ao regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Decreto nº 037 de 05/02/1999
Revogado pelo Decreto nº 1.322/2017
Portaria nº 097 de 22/03/1999
Aprova o Manual de Movimentação e Prestação de Contas em Regime de Adiantamento.