CONTROLE INTERNO

LEGISLAÇÃO

Instrução Normativa SEA 03/2020  

PORTARIA N.TC-0171/2021

PORTARIA N.TC-6/2021

Instrução Normativa CGE 03/2021

Instrução Normativa CGE 02/2021

Instrução Normativa N.TC-28/2021  

Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA/SEF Nº 001/2020

Dispõe sobre procedimentos para suspensão de benefício funcional ou pagamento de vantagem pecuniária; cumprimento de decisões judiciais, créditos devidos, e restituição por quantias percebidas indevidamente ao erário pelos servidores públicos no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos.

Decreto nº 2056 de 20/01/2009
Regulamenta o Sistema de Controle Interno, previsto nos arts. 30, inciso II, 150 e 151 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e estabelece outras providências.

Decreto nº 558 de 15/01/2016
Altera o Decreto nº 2.056, de 2009, que regulamenta o Sistema de Controle Interno, e o Decreto nº 1.670, de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno nos órgãos da administração direta, nas entidades autárquicas e fundacionais e nas empresas estatais dependentes do poder executivo estadual.

Decreto nº 1670 de 08/08/2013
Dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno nos órgãos da administração direta, nas entidades autárquicas e fundacionais e nas empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual e estabelece outras providências.​


Lei nº 13.306 de 04/07/2016


Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decreto nº 1.007/16

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei federal nº 13.303, de 2016, a fim de estabelecer regras de governança aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina que tenham obtido, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) e estabelece outras providências.

Lei nº 6.404 de 15/12/1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Lei nº 6.385 de 7/12/1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Intrução Normativa N.TC-20/2015

Estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências.

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