Decreto nº 1193 de 3 de março de 2021_Declaração Bens e Valores

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Resolução nº 17/2012 de 25/09/2012

CIDASC - EPAGRI - CEASA - CIASC - CODESC - BESCOR - SANTUR - COHAB - Dispõe sobre a movimentação de empregados públicos integrantes dos quadros de pessoal das empresas sujeitas às deliberações deste Conselho, para órgão ou entidade diversa da lotação originária. DOE 19.446, de 26/10/2012.

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Portaria nº 490 de 19/12/2016

Aprova o Manual que Orienta os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual sobre os procedimentos a serem observados, quanto aos servidores ou empregados cedidos para exercício em órgãos distintos daqueles onde possuem a lotação, com ônus ressarcido à origem ou qualquer outro título de afastamento que caracterize a obrigação de ressarcir e estabelece outras providências.

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Instrução normativa nº SEF/SEA nº 1 de 05/08/2015

Estabelece normas para aperfeiçoamento dos controles de atos de pessoal e ressarcimento de remuneração de servidores e empregados públicos. (PUBLICADA NO DOE Nº 20.122, P. 4, DE 14/08/15)

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Instrução normativa nº 001/2006/SEA/SEF/PGE/IPESC de 17/08/2006

Dispõe sobre procedimentos para suspensão de benefício funcional ou pagamento de vantagem pecuniária; cumprimento de decisões judiciais, créditos devidos, e restituição por quantias percebidas indevidamente ao erário pelos servidores públicos no âmbito do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos.

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Portaria nº 473 de 13/12/2016

Normas Sobre a Entrega da Declaração de Bens e Valores no Âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

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Decreto nº 1.073 de 17/07/2012

Regulamenta a disposição de servidor público no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional e estabelece outras providências.

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Decreto nº 1.410, de 18/12/2017

Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, regulamenta o controle de frequência e o banco de horas nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo estadual e estabelece outras providências.

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Decreto nº 992, de 28/05/2012

Dispõe sobre medidas de gestão administrativa nos casos que menciona (inclui vedação à cessão de servidor com ônus para a origem).

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Decreto nº 1.158, de 18/03/2008

Regulamenta a delegação de competência aos Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Junto ao Tribunal de Contas e aos Dirigentes de Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual.

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Instrução Normativa GGG nº 0001/2019

Estabelece o cronograma de processamento da folha de pagamento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo para o ano de 2019.

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Instrução Normativa GGG nº 0001/2017

Estabelece o calendário de processamento da folha de pagamento da Administração Direta, Autárquica e Funcional do Poder Executivo Estadual para o ano de 2017 e adota outras providências.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA IPREV/SEA/SE F nº 22/2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fins de instrução de processos de aposentadoria, de averbação e de certificação de tempo de contribuição.

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