TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

LEGISLAÇÃO

IN CGE 002.2021

Instrução normativa nº 13.2012 de 12/03/2012

Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimento de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas


Decreto nº 1886 de 02/12/2013

Disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providências.

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