IN CGE 002.2021

Regulamenta a padronização do cadastro, da autuação e do controle de acesso de documentos e de processos digitais no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos – SGP-e, referentes às Providências Administrativas Preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial, à Tomada de Contas Especial, aos Procedimentos Correcionais e às Denúncias de Ouvidoria.   

Clique Aqui 

Instrução normativa nº 13.2012 de 12/03/2012

Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimento de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas

Clique Aqui 

Decreto nº 1886 de 02/12/2013

Disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providências.

Clique Aqui

Instrução Normativa CGE 001.2019

Dispõe sobre o uso do Sistema de Monitoramento dos Processos de Providências Administrativas e Tomada de Contas Especial – SISTCE no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta  

Clique Aqui