IN CGE 002.2021
Regulamenta a padronização do cadastro, da autuação e do controle de acesso de documentos e de processos digitais no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos – SGP-e, referentes às Providências Administrativas Preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial, à Tomada de Contas Especial, aos Procedimentos Correcionais e às Denúncias de Ouvidoria.
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Instrução normativa nº 13.2012 de 12/03/2012
Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimento de tomada de contas especial no âmbito da administração pública direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas
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Decreto nº 1886 de 02/12/2013
Disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial e estabelece outras providências.
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Instrução Normativa CGE 001.2019
Dispõe sobre o uso do Sistema de Monitoramento dos Processos de Providências Administrativas e Tomada de Contas Especial – SISTCE no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta
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