Estão abertas até sexta-feira, 29 de outubro, as inscrições para a 2ª edição da Capacitação Responsabilização de Pessoas Jurídicas – Noções Gerais. As vagas são limitadas a 50 participantes e destinadas apenas a agentes públicos do Poder Executivo de Santa Catarina que não participaram das edições anteriores realizadas em 2021. 

O curso é promovido pela Controladoria-Geral do Estado por meio da Corregedoria-Geral. As aulas serão ministradas de forma online no período de 8 a 12 de novembro, das 13h30 às 17h30, pelo auditor Clóvis Squio, gerente de responsabilização de entes privados e de combate à corrupção da CGE-SC. 

“Queremos não apenas qualificar agentes públicos na atuação processual, mas aprimorar todo o sistema de controle do Estado evitando, assim, nulidades processuais e replicação da cultura da impunidade”, afirma Squio. 

Clique aqui para fazer sua inscrição.

A confirmação será enviada até o dia 5 de novembro. 

Programação:  

Unidade I – Do Direito Sancionador

• Responsabilização de Pessoas Jurídicas: introdução, princípios e conceitos básicos

• A Sistematização da Responsabilização de Pessoas Jurídicas no Brasil

• Instrumentos de Responsabilização de PJ

Unidade II – Processo Sancionador

• Conceito e aplicabilidade

• Competência

• Procedimento

Unidade III –  Da Lei Anticorrupção

• Conceitos e aplicabilidade

• Responsabilidades civil, penal e administrativa e sua cumulatividade

• Responsabilidade objetiva das Pessoas Jurídicas

• Do dever de apuração e da autoridade instauradora

• Penalidades aplicáveis

• Responsabilização Administrativa x Responsabilização Judicial

• Juízo de admissibilidade

Unidade IV – Da Investigação Preliminar

• Conceito e aplicabilidade

• Competência

• Procedimento

Unidade V – PAR

• Competência

• Abrangência subjetiva

• Comissão de PAR – composição, requisitos, impedimentos e suspeição

• Fases do processo de PAR: Instauração, Instrução, Indiciação, Defesa, Relatório Conclusivo, Julgamento

• Prazos e forma de contagem

• Do programa de integridade, seus requisitos e formas de avaliação

• Multa, agravantes, atenuantes forma de cálculo

• Dos Recursos

• Da Prescrição

• Nulidades processuais

• Registros no SCP-e e na base Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CNEP)

Informações adicionais:

Cléia Schmitz

Assessoria de Imprensa

Controladoria-Geral do Estado

E-mail: cschmitz@www.cge.sc.gov.br/

(48) 3664-5651 / (48) 99128-1980