Estão abertas as inscrições para o curso Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas, processo administrativo que investiga e apura a responsabilidade de empresas em atos lesivos contra a administração pública. A capacitação é exclusiva para servidores públicos do Estado e será realizada de 20 a 22 de junho de forma presencial, na Academia da Polícia Civil (Acadepol).

O professor é o auditor Clóvis Squio, gerente de responsabilização de entes privados e combate à corrupção da Controladoria-Geral do Estado (CGE-SC). Com total de 20 horas, o curso terá aulas de manhã e à tarde. Confira abaixo os objetivos do curso e o conteúdo pragmático.

Curso Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas – Noções Gerais

• 20 e 21 de junho – 8h às 12h/ 13h às 17h
• 22 de junho – 8h às 12h

Local: Acadepol

Ministrante: Clóvis Renato Squio (CGE-SC)

Inscreva-se: https://bit.ly/CursoPAR2022

Objetivos:

– Compreender o conceito de Direito Sancionador;

– Identificar os instrumentos de responsabilização de pessoa jurídica utilizados no controle dos desvios de empresas no estado de Santa Catarina;

– Compreender o procedimento de aplicação de sanções (contratuais ou de Procedimentos Administrativos de Responsabilização (PAR);

– Conhecer a Lei Anticorrupção nº 12.846, de 2013;

– Compreender o juízo de admissibilidade e seus requisitos;

– Compreender a investigação preliminar, seu cabimento e procedimento;

– Apontar o objetivo do PAR;

– Diferenciar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) do Processo de PAR;

– Diferenciar o PAR da Tomada de Contas Especial (TCE);

– Apontar as hipóteses de exclusão da abrangência subjetiva no PAR;

– Identificar as fases de um PAR;

– Identificar os requisitos para instauração do PAR;

– Identificar hipóteses e prazos de prescrição;

– Compreender as Sanções da Lei Anticorrupção (nº 12.846, de 2013), mensuração da multa (requisitos, atenuantes, agravantes e forma de cálculo);

– Identificar as nulidades processuais mais arguidas em processos de responsabilização;

– Identificar hipóteses de cabimento de acordo de leniência;

– Apontar os requisitos do acordo de leniência;

– Compreender o que é programa de integridade e seus requisitos;

– Discutir questões polêmicas acerca do Processo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas.

Conteúdo pragmático

Unidade I – Do Direito Sancionador

Responsabilização de Pessoas Jurídicas: introdução, princípios e conceitos básicos

A Sistematização da Responsabilização de Pessoas Jurídicas no Brasil

Instrumentos de Responsabilização de PJ

Unidade II – Processo Sancionador

Conceito e aplicabilidade

Competência

Procedimento

Unidade III – Da Lei Anticorrupção

Conceitos e aplicabilidade

Responsabilidades civil, penal e administrativa e sua cumulatividade

Responsabilidade objetiva das Pessoas Jurídicas

Do dever de apuração e da autoridade instauradora

Penalidades aplicáveis

Responsabilização Administrativa x Responsabilização Judicial

Juízo de admissibilidade

Unidade IV – Da Investigação Preliminar

Conceito e aplicabilidade

Competência

Procedimento

Unidade V – PAR

Competência

Abrangência subjetiva

Comissão de PAR – composição, requisitos, impedimentos e suspeição

Fases do processo de PAR: Instauração, Instrução, Indiciação, Defesa, Relatório Conclusivo, Julgamento

Prazos e forma de contagem

Do programa de integridade, seus requisitos e formas de avaliação

Multa, agravantes, atenuantes forma de cálculo

Dos Recursos

Da Prescrição

Nulidades processuais

Registros no SCP-e e na base Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS/CNEP)

Informações:

Cléia Schmitz

Assessoria de Imprensa

Controladoria-Geral do Estado

E-mail: cschmitz@cge.sc.gov.br

Fone: (48) 99128-1980