A CGE/SC e outras nove instituições assinaram nesta quinta-feira (19/12) um acordo de cooperação com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a criação de um portal unificado e permanente destinado a pesquisas dos textos oficiais de lei e atos normativos dos municípos catarinenses. A iniciativa, denominada Programa Transparência Legal, destina-se a promover a publicação padronizada e integral de textos normativos produzidos pelos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios catarinenses e assim cumprir as disposições da Lei de Acesso à Informação. A CGE esteve representada pelo Controlador-Geral do Estado, Luiz Felipe Ferreira.

Inicialmente, será formado um Grupo de Trabalho responsável por estabelecer as diretrizes metodológicas para alcançar os objetivos estabelecidos. Estima-se em 18 meses o tempo necessário para esta fase do Programa. O MPSC realizará o processo de implantação, gestão permanente, acompanhamento, coordenação e a manutenção do Programa. Posteriormente, os municípios serão convidados a participar do Transparência Legal.

O Controlador-Geral parabenizou o MPSC pela iniciativa, enfatizando que “o Programa com foco na legislação vai fortalecer toda a estrutura dentro do exercício público”. De acordo com o Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin, “está sendo dada uma grande contribuição para o controle social e transparência, de modo que todo cidadão irá dispor de uma base confiável para consulta das leis municipais”.

Além da CGE/SC, assinaram a Assembleia Legislativa do Estado (ALESC), Tribunal de Justiça do Estado (TJ/SC), Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), Ministério Público de Contas do Estado (MPC/SC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), Federação Catarinense de Municípios (FECAM), União de Vereadores de Santa Catarina (UVESC), Observatório Social do Brasil em Santa Catarina (OSB/SC).