A Controladoria-Geral do Estado se reuniu nesta quarta-feira, 5, com servidores públicos estaduais que fazem parte dos Núcleos de Gestão de Convênios (NGCs) e representantes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) para esclarecer sobre o uso do saldo financeiro de recursos repassados por meio de convênios às prefeituras. O encontro foi organizado em parceria com a Central de Atendimento aos Municípios da Casa Civil.

“Nosso objetivo é harmonizar e padronizar procedimentos relativos às transferências voluntárias feitas pelo Governo do Estado”, afirma o auditor interno César Cavalli, gerente de Auditoria de Recursos Antecipados da Auditoria-Geral do Estado (Geran/AGE/CGE). A área responde pela gestão do portal SCTransferências www.sctransferencias.sc.gov.br.

Cavalli explica que houve alterações nos procedimentos após a publicação da Lei nº 17.997/2020, regulamentada pelo Decreto Nº 1.083/2021. Os municípios podem dar livre destinação ao saldo dos convênios publicados entre 20018 e 2020, não expirados antes de 11 de setembro de 2020. Por saldo, entende-se os recursos utilizados após a conclusão integral  do objeto pactuado no convênio e após a quitação de todas as despesas realizadas para execução do objeto. 

Informações:

Cléia Schmitz

Assessoria de Imprensa

Controladoria-Geral do Estado

E-mail: cschmitz@www.cge.sc.gov.br/

Fone: (48) 99128-1980

Site: www.www.cge.sc.gov.br/