A Controladoria-Geral do Estado editou na última semana a Orientação Técnica nº 03/2021 com o objetivo de instruir os servidores sobre os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de empresas em atos lesivos à Administração Pública. O Processo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas (PAR) é um instrumento previsto pela Lei Anticorrupção, regulamentada no Governo do Estado de Santa Catarina pelo decreto DECRETO Nº 1.106/2017 – Regulamento anticorrupção. 

O Controlador-Geral do Estado, Cristiano Socas da Silva, destaca o papel da Corregedoria-Geral do Estado, área da CGE que tem a função de promover a correição e combater a corrupção. Com a OT 03/2021, o objetivo é oferecer aos órgãos e entidades apoio e suporte para as apurações decorrentes das operações policiais, como a Operação Alcatraz. “O PAR é uma importante arma de combate à corrupção e, para isso, precisa de servidores preparados para usá-la com eficiência e responsabilidade”, afirma Socas. 

A OT 03/2021 complementa a Orientação Técnica nº 05/2020, que instrui sobre a investigação preliminar para apurar casos de possíveis atos lesivos de empresas à Administração Pública estadual. O Corregedor-Geral do Estado, Cícero Barbosa, explica que as orientações técnicas buscam facilitar o trabalho dos servidores na aplicação da Lei Anticorrupção e serão a base para o curso de PAR que a CGE irá oferecer em junho por meio da Fundação Escola de Governo (ENA). 

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Cléia Schmitz

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