A Controladoria-Geral do Estado (CGE) publicou nesta terça-feira, 4 de fevereiro, as decisões do órgão a recursos de pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI) a partir de 2021. O documento está disponível no portal de dados abertos.

Ao solicitar informações via LAI, o cidadão pode ter seu pedido negado, o que lhe dá direito a solicitar recurso em até 3 instâncias. Cabe à CGE dar resposta aos recursos em segunda instância. São estas deliberações que foram disponibilizadas.

O controlador-geral Pedro Waltrick explica que o objetivo é dar transparência para que os cidadãos possam ter conhecimento dos entendimentos da CGE em relação à LAI. Ele lembra que já estão disponíveis as decisões da terceira e última instância, a cargo da Comissão Mista de Acesso à Informação (CMAI).

A transparência das decisões também auxilia o trabalho dos ouvidores dos órgãos e entidades do Governo, considerando que eles vão orientar os gestores nas decisões em primeira instância.

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Cléia Schmitz
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