Corregedoria-geral

A Corregedoria-Geral do Estado de Santa Catarina, unidade integrante da Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno e Ouvidoria, detém a função de sistematizar, normatizar, supervisionar, padronizar, fiscalizar e orientar a atividade correicional e de combate à corrupção, desempenhada nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, por meio de procedimentos disciplinares e processos de responsabilização de entes privados.

ATOS DE CORRUPÇÃO

Atos de Corrupção

Este canal se destina ao recebimento de denúncias de participação de agentes públicos e particulares, com algum tipo de vínculo com o Estado, em possíveis atos de corrupção.

São considerados atos de corrupção todo ato ou efeito tidos por ilegais ou ilícitos, no qual os envolvidos obtêm vantagens para si ou para outrem.

Para que o Estado possa investigar é necessário que a denúncia contenha alguns elementos, tais como: nome dos envolvidos, data e local dos acontecimentos, forma de atuação, valores negociados, forma de pagamento e recebimento, entre outros.

Quanto mais elementos forem informados, mais rápida e eficiente será a apuração dos fatos!

Ao cidadão denunciante é garantido o anonimato.

Lembre-se: denúncia falsa é crime!!! (CP, art. 339 e art. 340).

DENUNCIE AQUI

DENUNCIE

ATOS IRREGULARES DE AGENTES PÚBLICOS

Atos irregulares - agentes públicos

Este canal se destina ao recebimento de denúncias por infrações disciplinares de agentes públicos.

Constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do agente público capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.
Para que o Estado possa investigar é necessário que a denúncia contenha alguns elementos, tais como: nomes dos agentes públicos envolvidos, data e local dos acontecimentos, forma de atuação, recebimento de eventual valor indevido, entre outros.
Quanto mais elementos forem informados, mais rápida e eficiente será a apuração dos fatos!

Ao cidadão denunciante é garantido o anonimato.

Lembre-se: denúncia falsa é crime!!! (CP, art. 339 e art. 340).

DENUNCIE AQUI

Serviços

SISTEMAS

SGPE

SISPATRI

E-PAD

E-PJ

SEI

CEIS

CNEP

E-SIC

PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS

PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS

Sindicâncias

Conjunto de atos investigativos que objetivam a apuração imediata pela Administração Pública de fatos alegados ou denunciados ocorridos no serviço público.

– Sindicância Investigativa ou Preparatória

Procedimento de cunho invetisgativo e sigiloso, instaurado quando a infração ou a autoria não se mostrarem evidentes.

– Sindicância Acusatória ou Punitiva

Procedimento de cunho punitivo e sigiloso, instaurado quando a infração ou a autoria dos fatos tidos por irregulares ou ilícitos se mostrarem evidentes.

– Sindicância Patrimonial

Procedimento sigiloso, não punitivo, instaurado quando houver indícios de enriquecimento ilícito e evolução patrimonial do servidor público, incompatível com os seus ganhos.

Processo Administrativo Disciplinar

– PAD Sumário

Procedimento de rito simplificado, aplicado na apuração e regularização das infrações disciplinares tipificadas por: a) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; b) abandono de emprego; e c) inassiduidade.

– PAD

Instrumento destinado a apurar responsabilidade de agente público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados

– Investigação Preliminar

Procedimento sigiloso, de cunho investigativo, que tem por objetivo identificar indícios de autoria e materialidade de eventuais práticas de atos lesivos contra a Administração Pública, na forma da Lei Anticorrupção.

– PAR

Instrumento utilizado para apurar infrações, com base na Lei Anticorrupção, que estabelece a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos de seus agentes.

Termo de Ajuste de Conduta Administrativo – TAC:

Procedimento utilizado pela autoridade competente, como medida alternativa de procedimento e sanção, aplicado nas infrações puníveis com repreensão (verbal ou escrita), advertência ou suspensão de até 15 dias, visando à reeducação do servidor.

NORMAS E PARECERES

MANUAIS

Processo Administrativo Disciplinar – PAD

Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privado – PAR
Guia de Procedimentos Correicionais

MODELOS DE DOCUMENTOS CORRECIONAIS

DECISÕES PROFERIDAS EM PARs

PAINEL DE MONITORAMENTO DO PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS

ACORDO DE LENIÊNCIA

O Acordo de Leniência é um acordo de natureza administrativa celebrado entre infratores confessos e a Controladoria Geral do Estado, com base na Lei Anticorrupção, que permite a atenuação das sanções a serem impostas mediante a apresentação de informações e provas relevantes sobre infrações desconhecidas pelo Estado.

   proposta-de-acordo-de-leniencia-CGE
   Programa de Leniencia cges
   memorando-de-entendimentos-CGE-PGE

RELATÓRIO DE PUNIÇÕES EXPULSIVAS

Acompanhamento das punições expulsivas aplicadas a servidores e empregados públicos do Executivo Estadual envolvidos com práticas ilícitas

ENUNCIADOS EM ATIVIDADE DISCIPLINAR

Estrutura

CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO

Santa Catarina

Corregedor-Geral

Cícero Alessandro T. Barbosa
(48) 3664-5604
cabarbosa@cge.sc.gov.br

GERÊNCIA DE GESTÃO CORRECIONAL

Santa Catarina

GERENTE

Fabiana Ribeiro Borges
(48) 3664-5673
fborges@cge.sc.gov.br

ASSESSORA TÉCNICA

Santa Catarina

Assessora

Viviane Lótici
(48) 3664-5693
vlotici@cge.sc.gov.br

GERÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

Santa Catarina

GERENTE

Alexandre André Linkiewicz Vissotto
(48) 3664-5676
avissotto@cge.sc.gov.br

ASSISTENTE DE GABINETE

Santa Catarina

ASSISTENTE

Ricardo Cordeiro Barichello
(48) 3664-5633
rbarichello@cge.sc.gov.br

GERÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS E DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Santa Catarina

GERENTE

Clóvis Renato Squio
(48) 3664-5655
csquio@cge.sc.gov.br

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