CORREGEDORIA-GERAL DO
ESTADO DE SANTA CATARINA
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CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO
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Lei nº 6.844/1986
Estatuto do Servidor do Magistério de Santa Catarina
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Lei Federal nº 9.613/1998
Lavagem de Dinheiro
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Lei Federal nº 12.850/2013
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Lei Nacional nº 8.429/1992
Lei da Improbidade Administrativa
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Lei Federal nº 12.813/2013
Lei de Conflito de Interesses
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Decreto nº 1.106/2017
Norma estadual que regulamenta a Lei Anticorrupção
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Lei nº 13.869/2019
Crimes de Abuso de Autoridade
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