CORREGEDORIA-GERAL DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

LEGISLAÇÃO

CORREGEDORIA-GERAL DO ESTADO

Lei Nacional nº 12.846/2013

Lei Anticorrupção
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Lei Complementar Estadual nº 491/2010

Estatuto Jurídico Disciplinar
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Lei nº 6.844/1986

Estatuto do Servidor do Magistério de Santa Catarina
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Lei Federal nº 9.613/1998

Lavagem de Dinheiro
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Lei Federal nº 12.850/2013

Organizações Criminosas
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Lei Nacional nº 8.429/1992

Lei da Improbidade Administrativa
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Lei Federal nº 12.813/2013

Lei de Conflito de Interesses
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Decreto nº 1.106/2017

Norma estadual que regulamenta a Lei Anticorrupção
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Lei nº 13.869/2019

Crimes de Abuso de Autoridade
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