PAD Sumário
Procedimento de rito simplificado, aplicado na apuração e regularização das infrações disciplinares tipificadas por: a) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; b) abandono de emprego; e c) inassiduidade.
– PAD
Instrumento destinado a apurar responsabilidade de agente público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados
– Investigação Preliminar
Procedimento sigiloso, de cunho investigativo, que tem por objetivo identificar indícios de autoria e materialidade de eventuais práticas de atos lesivos contra a Administração Pública, na forma da Lei Anticorrupção.
– PAR
Instrumento utilizado para apurar infrações, com base na Lei Anticorrupção, que estabelece a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos de seus agentes.