Extrato de decisão do pedido de reconsideração Veigamed Autos CGE 459/2021
Portaria nº 03/2023 Delegação de Competências ao Corregedor-Geral
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso I do § 2º do artigo 106, c/c o artigo 116 da Lei Complementar nº 741,…
