Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
Declaração de Bens e Valores – Perguntas e Respostas
Publicação com lista de perguntas e respostas das principais dúvidas sobre como o servidor e agente público deve fazer a entrega da declaração de bens e valores ao governo do…
Manual de Auditoria Contínua da Folha de Pagamento
O manual tem por objetivo apresentar os aspectos teóricos e técnicos da metodologia de Auditoria Contínua executada na Gerência de Auditoria de Pessoal (GAPES) da Controladoria Geral do Estado de…
Decreto nº2130/2022 Acesso às Notas Fiscais Eletrônicas
Regulamenta a Lei nº 18.376, de 2022, que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual. …
Declaração de Bens e Valores – Decreto nº 1193/2021
Disciplina a entrega da declaração de bens e valores por meio do “Módulo de Declaração de Bens e Valores” do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH). Decreto nº…
Declaração de Bens e Valores 2023 – Guia Rápido
Guia para envio da declaração de bens e valores, obrigatoriedade prevista no Decreto 1.193/2021. A exigência regulamenta o artigo 13 da Lei da Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992). …
Declaração de Bens e Valores – Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 007/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Bens e Valores pelos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual. IN CONJ CGE.SEA 7.2022 - Declaração de bens…
Orientação Técnica CGE nº 01/2022 UCIs Orienta responsáveis pelo Controle Interno
Orienta os responsáveis pelo controle interno e gestores dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos termos da Instrução Normativa nº…
Instrução Normativa CGE nº 001/2021 Manual de Orientações Técnicas de Auditoria
Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal como referencial teórico no âmbito da Auditoria Geral da Controladoria-Geral do Estado de Santa…
Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 002/2020 Padronização contratos Covid19
Dispõe sobre a padronização de registros de aquisições e contratos referentes à despesas de enfrentamento da Covid-19, firmados pelos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, para fins…