Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. Cria a CGE no art.25 …
Instrução Normativa CGE nº 003/2020 Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal
Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal como referencial teórico no âmbito da Auditoria- Geral da Controladoria-Geral do Estado de Santa…
Instrução Normativa Conjunto SEA/IPREV/CGE nº 006/2021 Processos de aposentadoria, de averbação e de certificação de tempo de contribuição
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fins de instrução de processos de aposentadoria, de averbação e de certificação de tempo de contribuição. IN-006.2021-Aposentadoria-v.final_
Instrução Normativa IN CGE nº 001/2023 Regulamento de Licitações e Contratos
Altera o Anexo XXI – Regulamento de Licitações e Contratos, da Instrução Normativa Conjunta SEF/SCC nº 5, de 28 de maio de 2018, e dispõe sobre outras providências. IN…
Instrução Normativa IN CGE 001/2022 Sistema Monitoramento Recomendações
Dispõe sobre o processo de monitoramento das recomendações de auditoria emitidas pela Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina e torna obrigatório o uso do Sistema de Monitoramento de Recomendações -…
Decreto n° 1.859/2022 Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia
Altera o Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para Contratação de Materiais, Serviços, Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Sistema Administrativo…
Decreto nº 1.274/2021 Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado (CTISP)
Regulamenta a Lei Complementar nº 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado (CTISP). http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2017/001244-005-0-2017-005.htm
Decreto nº 127/2011 Transferência de recursos financeiros do Estado
Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante convênio ou instrumento congênere e estabelece outras providências. https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-127-2011-santa-catarina-estabelece-normas-relativas-a-transferencia-de-recursos-financeiros-do-estado-mediante-convenio-ou-instrumento-congenere-e-estabelece-outras-providencias
Decreto nº 2056/2009 Regulamenta o Sistema de Controle Interno
Regulamenta o Sistema de Controle Interno, previsto nos arts. 30, inciso II, 150 e 151 da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e estabelece outras providências.…
Decreto nº 1.933/2022 Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual
Dispõe sobre a estruturação, organização e administração das atividades de ouvidoria do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual. http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2022/001933-005-0-2022-004.htm