Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Balanço CGE - 2022 - Relatório do Órgão Central do Sistema do Controle Interno do Poder Executivo
Balanço CGE - 2021 - Relatório do Órgão Central do Sistema do Controle Interno do Poder Executivo
Balanço CGE - 2019 - Relatório do Órgão Central do Sistema do Controle Interno do Poder Executivo
Balanço CGE - 2019 - Relatório do Órgão Central do Sistema do Controle Interno do Poder Executivo
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm
Institui e regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração…
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. Cria a CGE no art.25 …
Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, a padronização do cadastro, da autuação e do controle de acesso de…
Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2010/491_2010_Lei_complementar.html