Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2013/589_2013_lei_complementar.html
Decreto nº 11.129/2022 Orienta o PAR no âmbito federal
Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,…
Lei nº 12.846/2013 Estatuto Jurídico Disciplinar
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. L12846 (planalto.gov.br)