Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da…
Lei Complementar nº 741/2019 Cria a CGE
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. Cria a CGE no art.25 …
Portaria CGE nº 22/2023 Denúncias
Regulamentar o encaminhamento de denúncias recebidas pela Ouvidoria-Geral do Estado para apuração da Controladoria-Geral do Estado http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2023/000022-014-0-2023-003.htm
Instrução Normativa CGE nº 02/2021 Acesso a documentos de correição e denúncias SGPe
Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, a padronização do cadastro, da autuação e do controle de acesso de…
Decreto nº 1.933/2022 Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual
Dispõe sobre a estruturação, organização e administração das atividades de ouvidoria do Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual. http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2022/001933-005-0-2022-004.htm
Lei Complementar nº 589/2013 Elaboração e alteração da redação de leis
Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências. http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2013/589_2013_lei_complementar.html#:~:text=LEI%20COMPLEMENTAR%20N%C2%BA%20589%2C%20de%2018%20de%20janeiro%20de%202013&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20elabora%C3%A7%C3%A3o%2C%20reda%C3%A7%C3%A3o,leis%20e%20estabelece%20outras%20provid%C3%AAncias.&text=Art.,ao%20disposto%20nesta%20Lei%20Complementar.
Decreto nº 1.414/2013 Diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, redação e alteração dos atos normativos de que trata a Lei Complementar nº 589, de 18 de janeiro de 2013. http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2013/001414-005-0-2013-002.htm
Decreto nº 724/2007 Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta
Art. 1o O Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta tem por finalidade a adoção de procedimentos homogêneos e integrados, visando à normatização, coordenação, supervisão, regulação, controle, fiscalização e uniformização da…
Decreto n° 2.382/2014 Sistema de Atos do Processo Legislativo
Dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2014/002382-005-0-2014-001.htm
Lei nº 13.460/2017 Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm