Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2013/589_2013_lei_complementar.html
Lei nº 12.846/2013 Estatuto Jurídico Disciplinar
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. L12846 (planalto.gov.br)
Lei nº 12.527/2011 Acesso à Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da…