Decreto nº 1524/2021 Procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso
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- Data de Criação 9 de outubro de 2023
- Ultima Atualização 9 de outubro de 2023
Decreto nº 1524/2021 Procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso
Altera o Decreto nº 1.048, de 2012, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.
http://server03.pge.sc.gov.br/pge/normasjur.asp?CurrentRecord=1