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• Data de Criação 9 de outubro de 2023
• Ultima Atualização 9 de outubro de 2023

Decreto nº 649/2020 Vincula Sistema de Ouvidoria à CGE

Altera os Decretos nº 1.027, de 2008, nº 913, de 2012, e nº 1.048, de 2012.

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2020/000649-005-0-2020-005.htm