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• Data de Criação 26 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 3 de outubro de 2023

Decreto nº 724/2007 Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta

Art. 1^o O Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta tem por finalidade a adoção de procedimentos homogêneos e integrados, visando à normatização, coordenação, supervisão, regulação, controle, fiscalização e uniformização da orientação jurídica, nos órgãos e entidades que o integram.

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2007/000724-005-0-2007-006.htm#:~:text=Das%20Disposi%C3%A7%C3%B5es%20Preliminares-,Art.,e%20entidades%20que%20o%20integram.