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• Data de Criação 26 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 3 de outubro de 2023

Decreto nº 1.106/2017 Orientação PAR

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2017/001106-005-0-2017-005.htm#:~:text=Regulamenta%2C%20no%20%C3%A2mbito%20do%20Poder,estrangeira%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.