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Lei Complementar nº 589/2013 Elaboração e alteração da redação de leis

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  • Data de Criação 26 de setembro de 2023
  • Ultima Atualização 29 de setembro de 2023

Lei Complementar nº 589/2013 Elaboração e alteração da redação de leis

Dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e estabelece outras providências

http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2013/589_2013_lei_complementar.html