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• Create Date 31 de outubro de 2023
• Last Updated 31 de outubro de 2023

Lei de Acesso à Informação - Perguntas Frequentes

A publicação traz tudo o que você precisa saber para fazer um pedido de acesso à informação ao Governo do Estado

1 - O que é a Lei de Acesso à Informação e o Decreto n.
1.048/2012?
3 - Quais informações posso pedir? 5
2 - O que devo fazer para ter acesso à informações 4
públicas?
5 - É preciso justificar o pedido de acesso à informação? 7
6 - Quais os requisitos para que eu possa realizar um 7
pedido de acesso à informação?
7 - Este serviço é gratuito? 8
8 - Como faço para acompanhar meu pedido de acesso à 8
informação?
9 - Qual o prazo para resposta ao meu pedido de acesso à 9
informação?
10 - Não recebi a resposta para o meu pedido de acesso à 9
informação, o que posso fazer?
10
11 - Não fiquei satisfeito com a resposta ou foi negado o
acesso, o que faço agora?
12 - O que é a Comissão Mista de Acesso à Informação?