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Lei Estadual nº 17.715/2019 Programa de Integridade e Compliance

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  • Data de Criação 4 de agosto de 2022
  • Ultima Atualização 4 de agosto de 2022

Lei Estadual nº 17.715/2019 Programa de Integridade e Compliance

Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências.

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