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Lei Federal 12.790 Lei Geral de Proteção de Dados

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  • Data de Criação 4 de agosto de 2022
  • Ultima Atualização 4 de agosto de 2022

Lei Federal 12.790 Lei Geral de Proteção de Dados

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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