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Lei Federal n° 13.846 – Lei Anticorrupção

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  • Data de Criação 4 de agosto de 2022
  • Ultima Atualização 9 de agosto de 2022

Lei Federal n° 13.846 - Lei Anticorrupção

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

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