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Lei nº 12.846/2013 Lei Anticorrupção

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  • Data de Criação 9 de outubro de 2023
  • Ultima Atualização 9 de outubro de 2023

Lei nº 12.846/2013 Lei Anticorrupção

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública

 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm