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Orientação Normativa SCC/SEF/CGE nº 01/2025 Orienta sobre emendas parlamentares federais

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  • Data de Criação 11 de março de 2025
  • Ultima Atualização 11 de março de 2025

Orientação Normativa SCC/SEF/CGE nº 01/2025 Orienta sobre emendas parlamentares federais

Orienta sobre aplicação, prestação de contas e transparência de emendas parlamentares federais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina.