CGE – Controladoria-Geral do Estado Santa Catarina

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2020

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  • Data de Criação 11 de dezembro de 2021
  • Ultima Atualização 12 de dezembro de 2021

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2020

Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a respeito da dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, no caso específico de enfrentamento à COVID-19