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• Data de Criação 24 de janeiro de 2023
• Ultima Atualização 24 de janeiro de 2023

Portaria nº 03/2023 Delegação de Competências ao Corregedor-Geral

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso I do § 2º do artigo 106, c/c o artigo 116 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,
RESOLVE delegar ao Corregedor-Geral do Estado competência para praticar os seguintes atos administrativos relativos à matéria correcional.