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• Data de Criação 5 de maio de 2022
• Ultima Atualização 5 de maio de 2022

PORTARIA CGE Nº 25/2022 - Delegação de competências ao Corregedor-Geral

Controlador-Geral do Estado delega ao Corregedor-Geral do Estado competência para praticar atos administrativos específicos, relativos à matéria correcional