CGE

Em 10 anos de vigência da LAI, Governo de SC soma mais de 15 mil pedidos de informação

A Lei de Acesso à Informação completa nesta segunda-feira, 16 de maio, 10 anos de vigência. A LAI, como é chamada, garante ao cidadão brasileiro o direito de receber de qualquer órgão público informações de seu interesse, impulsionando a transparência governamental. 

Ao longo da década, o Governo do Estado de Santa Catarina recebeu mais de 15 mil pedidos de informação com base na LAI. As demandas são gerenciadas pela Controladoria-Geral do Estado. No Brasil, foram mais de um milhão de solicitações no período, segundo painel desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

Os pedidos de acesso à informação ao Governo do Estado de Santa Catarina devem ser feitos por meio do portal www.ouvidoria.sc.gov.br. No site, clique na opção 3 (e-SIC) e preencha o formulário. Ao clicar em “Enviar” você receberá um código de atendimento e chave de consulta que deverão ser guardados para consultar a manifestação.

O prazo para resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10. O recurso, em caso de negativa, pode ser feito em um prazo de 10 dias contado da ciência da decisão. Para tanto, o solicitante deve cadastrar nova demanda na opção 3 (e-SIC) e mencionar o código do atendimento recorrido. 

Três instâncias – Desde outubro de 2021 o cidadão que solicitar informações do Governo do Estado de Santa Catarina por meio da LAI tem três instâncias recursais em caso de negativa do pedido ou do não fornecimento das razões da negativa. O modelo segue os padrões estabelecidos na própria lei. A 1ª instância é direcionada à autoridade máxima do órgão ou entidade detentor da informação solicitada; a 2ª é de responsabilidade do Controlador-Geral do Estado e a 3ª instância fica a cargo da Comissão Mista de Acesso à Informação (CMAI).

Informações:

Cléia Schmitz

Assessoria de Imprensa

Controladoria-Geral do Estado

E-mail: cschmitz@www.cge.sc.gov.br/

Fone: (48) 99128-1980

10 COMENTÁRIOS

comments user
Rueben

Hello there! Do you know if they make any plugins to help
with Search Engine Optimization? I’m trying to get
my site to rank for some targeted keywords but I’m not seeing very good gains.
If you know of any please share. Kudos! I saw similar text here: Eco bij

comments user
what does gavone mean in italian slang

Additionally that month, Landmark Theaters ended their lease of the main Art Theater in Royal Oak, Michigan.

comments user
sugar defender reviews

sugar defender reviews
Uncovering Sugar Defender has actually been a game-changer for me,
as I’ve constantly been vigilant about handling my blood glucose
levels. With this supplement, I really feel encouraged to organize
my health, and my latest clinical exams have actually shown a
substantial turnaround. Having a credible ally in my edge offers me
with a sense of security and peace of mind, and I’m deeply appreciative for the profound difference Sugar Defender has made
in my health.

comments user
pandora jewelry

A fascinating discussion is worth comment. I do believe that you should write more on this subject, it may not be a taboo matter but typically people don’t speak about these subjects. To the next! Best wishes.

comments user
파라존 카지노

Good day! I could have sworn I’ve been to this site before but after browsing through many of the articles I realized it’s new to me. Nonetheless, I’m definitely delighted I discovered it and I’ll be book-marking it and checking back frequently!

comments user
라카지노

Oh my goodness! Incredible article dude! Many thanks, However I am going through troubles with your RSS. I don’t understand the reason why I cannot join it. Is there anybody getting identical RSS problems? Anybody who knows the solution will you kindly respond? Thanks!

comments user
sites similar to breaking news english

Saved as a favorite, I love your web site!

comments user
Meet Our CEO, Rachel Serwetz

I truly love your blog.. Very nice colors & theme. Did you make this amazing site yourself? Please reply back as I’m attempting to create my own personal blog and would love to learn where you got this from or exactly what the theme is named. Thank you.

comments user
scaffolding companies near me

kitchen furnitures need to be well maintained that is why we always coat them with clear coat varnishes to protect them from the elements*

comments user
snaptik

The very next time I read a blog, I hope that it does not disappoint me as much as this particular one. I mean, Yes, it was my choice to read, but I truly believed you’d have something helpful to talk about. All I hear is a bunch of moaning about something you could possibly fix if you were not too busy looking for attention.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *