A Lei de Acesso à Informação completa nesta segunda-feira, 16 de maio, 10 anos de vigência. A LAI, como é chamada, garante ao cidadão brasileiro o direito de receber de qualquer órgão público informações de seu interesse, impulsionando a transparência governamental. 

Ao longo da década, o Governo do Estado de Santa Catarina recebeu mais de 15 mil pedidos de informação com base na LAI. As demandas são gerenciadas pela Controladoria-Geral do Estado. No Brasil, foram mais de um milhão de solicitações no período, segundo painel desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

Os pedidos de acesso à informação ao Governo do Estado de Santa Catarina devem ser feitos por meio do portal www.ouvidoria.sc.gov.br. No site, clique na opção 3 (e-SIC) e preencha o formulário. Ao clicar em “Enviar” você receberá um código de atendimento e chave de consulta que deverão ser guardados para consultar a manifestação.

O prazo para resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10. O recurso, em caso de negativa, pode ser feito em um prazo de 10 dias contado da ciência da decisão. Para tanto, o solicitante deve cadastrar nova demanda na opção 3 (e-SIC) e mencionar o código do atendimento recorrido. 

Três instâncias – Desde outubro de 2021 o cidadão que solicitar informações do Governo do Estado de Santa Catarina por meio da LAI tem três instâncias recursais em caso de negativa do pedido ou do não fornecimento das razões da negativa. O modelo segue os padrões estabelecidos na própria lei. A 1ª instância é direcionada à autoridade máxima do órgão ou entidade detentor da informação solicitada; a 2ª é de responsabilidade do Controlador-Geral do Estado e a 3ª instância fica a cargo da Comissão Mista de Acesso à Informação (CMAI).

Informações:

Cléia Schmitz

Assessoria de Imprensa

Controladoria-Geral do Estado

E-mail: cschmitz@www.cge.sc.gov.br/

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