GOVERNO ABERTO

PARTICIPAÇÃO SOCIAL, TRANSPARÊNCIA E INOVAÇÃO

O QUE É GOVERNO ABERTO?

O Governo Aberto é uma nova visão da Administração Pública que coloca o cidadão como prioridade para as políticas públicas. Sob este pilar, promove projetos e ações voltados ao:

  • aumento da transparência
  • à luta contra a corrupção,
  • ao incentivo à participação social
  • e à inovação.

PRINCÍPIOS DO GOVERNO ABERTO

Para melhorar a governabilidade e solucionar desafios público, os governos abertos se esforçam para acolher os seguintes princípios:

Acesso público à informação governamental. Como exemplo, temos: divulgação de dados abertos, publicação proativa ou reativa de informações, e criação de mecanismos legais para fortalecer o direito à informação.

Promoção de uma participação pública formal, mobilizando a sociedade para debater, colaborar e propor contribuições que levam a um governo mais efetivo e responsivo. Criação de espaços de diálogo com o cidadão.

Contínua prestação de contas e a responsabilização do governo por seus atos e decisões. Existem regras e mecanismos que estabelecem como os atores justificam suas ações, atuam sobre críticas e exigências e aceitam as responsabilidades que lhes são incumbidas.

Promoção de tecnologias que ofereçam oportunidades para o intercâmbio de informação, a participação cidadã e a colaboração.

O QUE GANHAMOS COM A ABERTURA DE GOVERNO?

Melhoria na prestação de serviços públicos

Oportunidades de negócios

Eficiência do governo e economia nos gastos

Prevenção da corrupção

Confiança no governo

PLANO DE AÇÃO EM GOVERNO ABERTO (OGP E GOVERNO DO ESTADO DE SC)

1º PLANO DE AÇÃO SC GOVERNO ABERTO O 1º Plano de Ação SC Governo Aberto é um Plano de Ação construído em conjunto entre Governo e sociedade no âmbito da parceria de Governo Aberto (OGP), com compromissos e ações que buscam um governo mais aberto, transparente, responsável e com mais espaços para a participação social.
Você pode conhecer o 1º Plano de Ação SC Governo Aberto Clicando Aqui.

O processo de elaboração do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto foi liderado por um grupo multiatores denominado Grupo Motor, que é composto por órgãos de governo - Controladoria Geral do Estado (CGE) e Secretaria Executiva de Integridade e Governança (SIG) - e por organizações da sociedade civil - Observatório Social de Santa Catarina (OSB/SC) e Grupo de Pesquisa Politeia da UDESC.

O grupo foi responsável pela divulgação do Programa SC Governo Aberto no âmbito do Poder Executivo Estadual, pela análise de projetos recebidos para integrar o 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, pelas etapas de cocriação e pelas decisões eventualmente requeridas. Sua atuação foi fundamental em todas as etapas, incluindo os processos de cocriação (ver em ‘Metodologia de Cocriação do Plano’) conduzidos junto à sociedade e outros atores não governamentais. Além disso, o grupo segue comprometido com a realização de reuniões periódicas e atuando ativamente na implementação dos compromissos assumidos no 1º Plano de Ação SC Governo Aberto.

São parceiros do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto órgãos de governo e organizações da sociedade civil.

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE/SC

A Controladoria Geral do Estado é órgão de governo responsável por contribuir para a melhoria da gestão pública por meio do controle e da avaliação dos gastos e das políticas públicas, promover a correição, o combate à corrupção e fomentar a transparência e o controle social.

Na elaboração e implementação do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, atua tanto na coordenação, quanto na implementação de compromissos, tendo assumido a responsabilidade pela execução de três projetos.

SECRETARIA DE INTEGRIDADE E GOVERNANÇA - SIG/SC

A Secretaria de Integridade e Governança é órgão de governo com a missão de promover condições favoráveis para potencializar valor público das ações governamentais por meio de políticas de orientação, consulta e monitoramento. À SIG compete desenvolver o programa de integridade e governança, com a finalidade de proporcionar segurança jurídica e servir de instrumento aos agentes públicos encarregados da consecução das políticas públicas e estratégias governamentais.

Na elaboração e implementação do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, tem atuado principalmente na coordenação.

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEA/SC

A Secretaria de Estado da Administração é órgão de governo responsável pela gestão de importantes sistemas administrativos do estado. Compete-lhe definir e gerir as políticas administrativas de recursos humanos, patrimônio, documentação, materiais e serviços, ouvidoria e tecnologia da informação para dar suporte aos órgãos e entidades do poder executivo estadual, objetivando a excelência dos serviços prestados à sociedade.

Na elaboração e implementação do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, atua na implementação de compromissos, tendo assumido a responsabilidade pela execução de dois projetos.

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - UDESC

A Udesc tem, por missão, produzir, sistematizar, socializar e aplicar o conhecimento nos diversos campos do saber através do ensino, da pesquisa e da extensão, indissociavelmente articulados, de modo a contribuir para uma sociedade mais justa e democrática em prol da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável do Estado de Santa Catarina e do País.

Na elaboração e implementação do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, atua na implementação de compromissos, tendo assumido a responsabilidade pela execução de um projeto.

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BADESC

A Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. - Badesc - sociedade de economia mista, de capital autorizado, criada pela Lei nº 4.950, de 11/11/1973 e instalada oficialmente em 26/08/1975, tem o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social do estado de Santa Catarina, mediante a prática da aplicação de recursos financeiros no âmbito de sua competência, definida pela Legislação Federal pertinente.

Na elaboração e implementação do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, atua na implementação de compromissos, tendo assumido a responsabilidade pela execução de um projeto.

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SANTA CATARINA - OSB/SC

O Observatório Social de Santa Catarina é uma organização não governamental que reúne cidadãos, setor privado, entre outros, para implementar o processo de controle social no nível estadual e municipal. Ele atua em 144 cidades em 17 estados brasileiros, incluindo 30 cidades em Santa Catarina.

Na elaboração e implementação do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, tem atuado principalmente na coordenação.

GRUPO DE PESQUISA POLITEIA

O grupo de pesquisa Politeia – Coprodução do Bem Público: Accountability e Gestão, vinculado à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc/Esag), trabalha com as linhas de pesquisa Gestão da coprodução de bens e serviços públicos e Accountability sob a ótica da coprodução de bens e serviços públicos, considerando a accountability como um bem público coproduzido por meio da interação entre mecanismos de controle da sociedade e do Estado. O grupo atua na articulação entre pesquisa, ensino e extensão, em diversos projetos envolvendo pesquisadores, estudantes de graduação, mestrado e doutorado, egressos e parceiros locais, regionais, nacionais e internacionais.

Na elaboração e implementação do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, tem atuado principalmente na coordenação.

A elaboração do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto foi um processo que contou com a colaboração de múltiplos atores, envolvendo cidadãos, universidades, órgãos e entidades dos governos estaduais e municipais, organizações da sociedade civil, câmara de vereadores, empresas e outras entidades privadas, entre outros.
A interação com esses atores ocorreu em diferentes momentos de desenvolvimento do Plano, com destaque à participação nas Mesas Temáticas (ver menu ‘Mesas Temáticas’) e à participação na Consulta Pública (ver menu ‘Consulta Pública’).

As mesas temáticas foram espaços de cocriação constituídos para viabilizar a colaboração entre representantes do governo e da sociedade.

A indicação de participantes para as Mesas Temáticas foi realizada pelos coordenadores de projetos e pelo Grupo Motor - grupo composto por órgãos do governo estadual e por organizações da sociedade civil que assumiu a coordenação do processo de elaboração e implementação do Plano de Ação de Governo Aberto do Poder Executivo Estadual. Foram indicadas diferentes organizações de governo e da sociedade civil reconhecidas por suas capacidades técnicas, prestígio em sua área de atuação e colaborações anteriores, garantindo assim a participação de parceiros chave no processo.

Todos os atores e organizações indicados foram convidados a participar do processo de cocriação do 1º Plano de Ação e, àqueles que manifestaram interesse em participar, foram enviados materiais informativos para propiciar uma participação mais efetiva e mais bem informada. Dentre os materiais enviados, está o Manual SC Governo Aberto. Informações adicionais ainda foram enviadas por e-mail aos participantes, conforme necessidades de informação para melhorar a qualidade do processo de cocriação.

No total, foram realizadas 09 reuniões, dentre as quais houve 01 reunião de abertura e 08 reuniões de trabalho. Nestas reuniões, houve o envolvimento de

67 pessoas, representando 31 instituições, dentre as quais 17 organizações da sociedade civil e 14 órgãos da administração pública estadual.

Mais detalhes podem ser encontrados no 1º Plano de Ação SC Governo Aberto e os documentos produzidos nas Mesas Temáticas podem ser acessados aqui.

A consulta pública para elaboração do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto foi realizada entre os dias 06 e 13 de julho de 2021, após as Mesas temáticas, via formulário on-line.

O formulário da consulta foi divulgado por meio das mídias sociais do governo do estado, em páginas oficiais do governo, em programa de rádio local (CBN Diário), em reportagem de jornal digital (NSC Total), por órgãos de governos municipais, além da divulgação por meio de organizações da sociedade civil, que também divulgaram a consulta pública em suas mídias sociais.

O espaço da consulta pública teve o interesse de abrir a qualquer interessado a possibilidade de contribuir com o 1º Plano de Ação SC Governo Aberto. Para uma contribuição mais bem informada, todos os documentos produzidos nas etapas anteriores de desenvolvimento do Plano já estavam disponíveis e poderiam ser consultados aqui.

No total, foram recebidas 51 contribuições. Dentre os participantes que optaram por se identificar, estão cidadãos e representantes de instituições como: Universidades, Órgãos e entidades dos governos estaduais e municipais, Organizações da sociedade civil, Câmara de vereadores, Empresas e outras entidades privadas, entre outros.

Mais detalhes podem ser encontrados no 1º Plano de Ação SC Governo Aberto e os resultados da Consulta Pública podem ser acessados aqui.

Compromisso 1: Promover princípios e práticas de governo aberto e controle social em municípios catarinenses, incentivando a aprendizagem compartilhada e articulando iniciativas de governos e sociedade civil nos âmbitos local e estadual.

Responsável: Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc)

Tipo: Projeto novo, iniciado com o 1º Plano de Ação

AÇÕESSITUAÇÃO ATUALEVIDÊNCIAS
Mapear, sistematizar e difundir práticas em governo abertoEm andamento ⏳-
Realizar capacitações e intercâmbios relativos a Governo Aberto e sua relação com
transparência, participação, controle social e serviços públicos
Em andamento ⏳-
Incentivar e apoiar a elaboração de Planos de Governo Aberto no âmbito municipalEm andamento ⏳-

Compromisso 2: Aprimorar o processo de aquisição e contratação do Poder Executivo do Governo de Santa Catarina à luz dos princípios e normas da transparência e contratação aberta, para torná-lo mais eficaz e acessível ao cidadão e demais partes interessadas.

Responsável: Secretaria de Estado da Administração – SEA

Situação: Projeto novo, iniciado com o 1º Plano de Ação.

AÇÕESSITUAÇÃOEVIDÊNCIAS
Criar e publicar o protocolo de transparência em
compras com a definição de indicadores,
que seja submetido à consulta dos stakeholders
Concluído ✅-
Promover a capacitação dos servidores em
gestão de riscos em compras públicas
Concluído ✅-
Assinar acordo de cooperação decorrente de
parcerias com as universidades e laboratórios de
pesquisas para incentivar o controle social por
parte dos acadêmicos/professores
Concluído ✅-
Disponibilizar opções de
acessibilidade no Portal de Compras
Concluído ✅-
Disponibilizar informações encadeadas desde a
identificação da necessidade até a execução física e
financeira do contrato de todos os órgãos
Em andamento ⏳-
Disponibilizar publicamente o histórico das
penalidades aplicadas
Em andamento ⏳-
Disponibilizar em formato aberto as
informações de aquisições e contratos
Em andamento ⏳-
Disponibilizar as informações sobre as
dispensas e inexigibilidade de licitação
Em andamento ⏳-
Desenvolver e disponibilizar um
tutorial no Portal da Transparência e de Compras
Em andamento ⏳-

Compromisso 3: Promover a participação social para aperfeiçoamento dos serviços públicos através da instituição de conselho de usuários, criação de ferramenta tecnológica de avaliação de serviços digitais e melhoria do sistema de ouvidoria e acesso à informação. 

Responsável: Secretaria de Estado da Administração (SEA) e Controladoria-Geral do Estado (CGE)

Tipo: Projetos novos, iniciados com o 1º Plano de Ação.

AÇÕESSITUAÇÃOEVIDÊNCIAS
Regulamentar e publicar a instituição do
conselho de usuários de serviços públicos
conforme previsto na Lei Federal nº 13.460, de 2017
Concluído ✅-
Desenvolver ferramentas tecnológicas para
auxiliar no processo de avaliação dos serviços públicos
Concluído ✅-
Publicar e divulgar do ranking a que se
refere o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Concluído ✅-
Realizar eventos de sensibilização dos
gestores públicos e da sociedade
Não iniciado ❌-
Desenvolver e publicar metodologia de
avaliação de serviços públicos,
incluindo critérios básicos de avaliação,
ciclos avaliativos e feedbacks para
melhoria do ranking de avaliação
Concluído ✅-
Realizar diagnóstico sobre as
dificuldades/necessidades junto aos
ouvidores do Poder Executivo Estadual
Concluído ✅-
Implementar o novo sistema integrado de
Ouvidoria e Acesso à Informação
Em andamento ⏳-
Realizar capacitações e
treinamentos em relação ao uso do
novo sistema de ouvidoria
Não iniciado ❌-
Executar e divulgar à sociedade o plano de
comunicação do novo sistema de ouvidoria e
acesso à informação
Não iniciado ❌-

Compromisso 4: Reestruturar instrumentos de transparência ativa utilizando desenho centrado no usuário para melhorar a qualidade, usabilidade e acessibilidade da informação pública, inclusive com a disponibilização de formatos abertos. 

Responsável: Controladoria Geral do Estado (CGE) e Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (Badesc)

Situação: Projetos anteriores, aprimorados com o 1º Plano de Ação.

AÇÕESSITUAÇÃOEVIDÊNCIAS
Disponibilizar os dados do
Portal SCTransferências em formato aberto/CSV
Em andamento ⏳-
Aprimorar a ferramenta de consulta SCTransferências com
base em avaliação de protótipos por grupos de cidadãos
Em andamento ⏳-
Elaborar um plano de verificação trimestral para a
melhoria da qualidade das informações disponibilizadas no
Portal SC Transferências
Paralisado 🤚🏽-
Elaborar um plano de divulgação da ferramentaParalisado 🤚🏽-
Disponibilizar treinamento virtual no Portal SCTransferênciasParalisado 🤚🏽-
Disponibilizar um vídeo tutorial sobre a utilização da
ferramenta de consulta disponível no Portal SCTransferências
Paralisado 🤚🏽-
Simplificar as consultas no
Portal da Transparência adotando uma linguagem mais acessível
Concluído ✅-
Ampliar a disponibilização de
dados abertos no Portal da Transparência para
download e interligar com o Portal de Dados Abertos
Em andamento ⏳-
Incrementar a participação social por meio da adoção de
ferramentas de avaliação da qualidade de dados do
portal e funcionalidade centradas no usuário
Em andamento ⏳-
Prover informações contextualizadas no
Portal da Transparência adotando mini tutoriais, scripts, fluxos, termos,
leis e outros relacionados a funcionalidades específicas
Em andamento ⏳-
Reestruturar a arquitetura da informação do
Portal da Transparência e ampliar seu escopo por meio de
parcerias com órgãos e entidades de governo
Paralisado 🤚🏽-
Ampliar a transparência acerca das informações prestadas no
Portal da Transparência por meio da disponibilização de
metadados das consultas, contendo fluxos de dados, fórmulas de cálculo,
além de divulgar o road map de atividades
Em andamento ⏳-
Aperfeiçoar a transparência do Portal do Badesc por meio do
mapeamento de boas práticas, publicação do dicionário de
dados de termos técnicos e da disponibilização de
Em andamento ⏳ Dicionário de Dados de
Termos Técnicos

O Programa SC Governo Aberto é pautado nos princípios de Participação Social, Transparência e Inovação. Nesse sentido, buscou-se a transparência em todas as etapas de desenvolvimento do Plano de Ação, seja por meio do envolvimento dos cidadãos e demais partes interessadas, seja por meio da publicação dos materiais gerados durante o processo de desenvolvimento do Plano.

Dessa forma, todas as contribuições recebidas nas etapas de cocriação (Mesas Temáticas e Consulta Pública) foram disponibilizadas para acesso público, permitindo que qualquer cidadão ou parte interessada revise as sugestões e analise como foram incorporadas no 1º Plano de Ação SC Governo Aberto.

Ainda cabe destacar que as decisões referentes aos compromissos assumidos pelo governo no 1º Plano de Ação foram sempre realizadas pelo Grupo Motor, grupo composto por atores governamentais e não governamentais.

Dentre as exigências da parceria de governo aberto OGP, está a avaliação do Plano de Ação por um ente independente. No caso do estado de Santa Catarina, o ente avaliador é o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Conforme diretrizes da OGP, a avaliação do plano de ação deve ser realizada, pelo ente avaliador, em dois momentos:

      1. Primeira avaliação: logo após a elaboração do plano de ação por parte do membro OGP, com o objetivo de avaliar se todos os valores, princípios e normas da OGP foram respeitados durante a elaboração do plano;

      2. Segunda avaliação: após um mês da finalização do prazo de implementação do plano de ação, com o objetivo de avaliar se os compromissos assumidos realmente foram cumpridos, além de produzir informações que permitam validar as informações fornecidas pelo membro à OGP.

Os dois subitens são:
1) 1º avaliação
No caso do 1º Plano de Ação SC Governo Aberto, a primeira avaliação ocorreu em dezembro de 2021. De forma geral, o ente avaliador considerou que o governo do estado de Santa Catarina atendeu os requisitos da OGP na elaboração do plano de ação, embora tenha apontado as seguintes sugestões de melhoria para os próximos ciclos:
● Aprimorar o feedback individual a todos que participaram na elaboração do plano de ação, evidenciando como cada sugestão foi incorporada no plano; e
● Buscar meios para ampliar a diversidade e a inclusão de atores nos processos de cocriação do plano de ação.
Além da avaliação geral do plano, o ente avaliador também avaliou cada um dos compromissos individualmente. Como resultado, o avaliador considerou que todos os compromissos assumidos pelo governo do estado de Santa Catarina atendem aos princípios e valores da OGP, não havendo nenhuma recomendação de melhoria.
2) 2º avaliação
A segunda avaliação referente ao 1º Plano de Ação SC Governo Aberto será realizada pelo mesmo ente avaliador, após finalizado o cronograma de implementação dos compromissos que o governo do estado de Santa Catarina assumiu no plano.

Para acompanhar a execução do Plano de Ação e o cumprimento das ações de cada compromisso, acesse ProjetaSC, na aba consulta, e digite “OGP” para consultar cada um dos projetos envolvidos.

OGP

A Parceria para Governo Aberto ou OGP (do inglês Open Government Partnership)…

OGP LOCAL

A OGP reconheceu o importante papel que os governos locais…

APOIO

LOCALIZAÇÃO

Controladoria-Geral do Estado/Ouvidoria-Geral do Estado

Rod. SC 401, Km 05, 4600 - Centro Administrativo Saco Grande, Florianópolis/SC - CEP 88032-000

CONTATOS

Telefone

+ 55 48 0000-0000

E-Mail

governoaberto@cge.sc.gov.br

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