O Estado de Santa Catarina já recebeu quase 19 mil pedidos de informação desde o início da vigência da Lei de Acesso à Informação há 11 anos, completados nesta terça-feira, 16 de maio. A LAI, como é chamada a lei 12.527/2012, dá direito a qualquer cidadão de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. 

O gerenciamento das demandas da LAI é feito pela Controladoria-Geral do Estado por meio da Ouvidoria-Geral. “O acesso à informação, previsto pela Constituição, é determinante para garantir a transparência e o controle social, promovendo um um governo mais aberto e em sintonia com as demandas da sociedade”, afirma Márcio Cassol, Controlador-Geral do Estado.  

Os pedidos de acesso à informação ao Governo do Estado de Santa Catarina devem ser feitos por meio do portal www.ouvidoria.sc.gov.br. No site, clique na opção 3 (e-SIC) e preencha o formulário. Ao clicar em “Enviar” você receberá um código de atendimento e chave de consulta que deverão ser guardados para consultar a manifestação.

O prazo para resposta é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10. O recurso, em caso de negativa, pode ser feito em um prazo de 10 dias contado do envio da decisão. Para tanto, o solicitante deve cadastrar nova demanda na opção 3 (e-SIC) e mencionar o código do atendimento recorrido. 

Informações:

Cléia Schmitz

Assessoria de Imprensa

Controladoria-Geral do Estado

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