O Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da Lei Orgânica da Controladoria-Geral do Estado (CGE) apresentou nesta terça-feira, 17 de setembro, a primeira proposta de texto do normativo. A exposição foi feita ao controlador-geral Pedro Waltrick. 

A norma está prevista no artigo 25 da Lei Complementar 741/2019, que criou a CGE. A lei específica do órgão vai disciplinar a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da Controladoria. 

A norma consolida no Estado de Santa Catarina um modelo de controladoria já referendado pela União e pela maioria dos entes estaduais. O objetivo é promover a integração entre as chamadas macrofunções do controle: auditoria, ouvidoria, corregedoria e integridade.

Para Waltrick, ao aperfeiçoar a estrutura da CGE, o governador Jorginho Mello reforça seu compromisso com uma gestão pautada na integridade e na transparência. A meta é enviar o anteprojeto para a Casa Civil até 31 de outubro.

Sobre a CGE – A Controladoria-Geral é responsável pelo sistema de controle interno e de ouvidoria do Governo do Estado. O órgão faz auditoria dos gastos públicos, gerencia os pedidos de acesso à informação e as manifestações de ouvidoria, orienta procedimentos disciplinares e de responsabilização de empresas e coordena o Programa de Integridade e Compliance do Estado. Cabe ao órgão também a gestão dos portais de Transparência, Transferências Voluntárias e de Dados Abertos.

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Cléia Schmitz

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Controladoria-Geral do Estado

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