SOBRE A

CORREGEDORIA-GERAL

A Corregedoria-Geral do Estado de Santa Catarina, unidade integrante da Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno e Ouvidoria, detém a função de sistematizar, normatizar, supervisionar, padronizar, fiscalizar e orientar a atividade correicional e de combate à corrupção, desempenhada nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, por meio de procedimentos disciplinares e processos de responsabilização de entes privados.

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MODELOS DE DOCUMENTOS CORRECIONAIS

corregedoria-geral

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADO - PAR

PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS

corregedoria-geral

Conjunto de atos investigativos que objetivam a apuração imediata pela Administração Pública de fatos alegados ou denunciados ocorridos no serviço público.

Procedimento de cunho invetisgativo e sigiloso, instaurado quando a infração ou a autoria não se mostrarem evidentes.

Procedimento de cunho punitivo e sigiloso, instaurado quando a infração ou a autoria dos fatos tidos por irregulares ou ilícitos se mostrarem evidentes.

Procedimento sigiloso, não punitivo, instaurado quando houver indícios de enriquecimento ilícito e evolução patrimonial do servidor público, incompatível com os seus ganhos.

PAD Sumário

Procedimento de rito simplificado, aplicado na apuração e regularização das infrações disciplinares tipificadas por: a) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; b) abandono de emprego; e c) inassiduidade.

– PAD

Instrumento destinado a apurar responsabilidade de agente público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Processo Administrativo de Responsabilização de Entes Privados

– Investigação Preliminar

Procedimento sigiloso, de cunho investigativo, que tem por objetivo identificar indícios de autoria e materialidade de eventuais práticas de atos lesivos contra a Administração Pública, na forma da Lei Anticorrupção.

– PAR

Instrumento utilizado para apurar infrações, com base na Lei Anticorrupção, que estabelece a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos de seus agentes.

Procedimento utilizado pela autoridade competente, como medida alternativa de procedimento e sanção, aplicado nas infrações puníveis com repreensão (verbal ou escrita), advertência ou suspensão de até 15 dias, visando à reeducação do servidor.

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ESTRUTURA

corregedoria-geral

CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO

CORREDOR-GERAL

Cícero Alessandro T. Barbosa
(48) 3664-5604
cabarbosa@cge.sc.gov.br

ASSESORA TÉCNICA

ASSESSORA

Viviane Lótici
(48) 3664-5693
vlotici@cge.sc.gov.br

GERÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

GERENTE

Alexandre André Linkiewicz Vissotto
(48) 3664-5676
avissotto@cge.sc.gov.br

ASSISTENTE DE GABINETE

ASSISTENTE

Ricardo Cordeiro Barichello
(48) 3664-5633
rbarichello@cge.sc.gov.br

GERÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS E DE COMBATE À CORRUPÇÃO

GERENTE

Clóvis Renato Squio
(48) 3664-5655
csquio@cge.sc.gov.br

GERÊNCIA DE GESTÃO CORRECIONAL

GERENTE

Fabiana Ribeiro Borges
(48) 3664-5673
fborges@cge.sc.gov.br

Corregedoria-Geral do Estado

Rodovia José Carlos Daux, 5500, SC 401 Square Corporate - Torre Campeche B, 3º Andar, sala 323 Saco Grande, Florianópolis/SC - CEP 88032-005 CNPJ 33.982.868/0001

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